Reforma da Administração Central do Estado (2/3)

Descentralização para o nível local e sub -regional

Além da desconcentração, é inadiável pôr em prática a descentralização aos níveis descritos nos pontos 2 e 3 - processo político de transferência de atribuições da Administração Central para outras entidades territorialmente delimitadas (municípios e freguesias de certa dimensão / áreas metropolitanas e associações de municípios).

Continue a lerA desconcentração é apenas um processo administrativo que facilitará a distribuição de competências por regiões administrativas, se a regionalização for aprovada. A principal diferença entre desconcentração e descentralização é de ordem política e está relacionada com o estatuto dos orgãos beneficiários da redistribuição do poder central, sendo que, no primeiro caso, esses orgãos são um instrumento desse poder central e no outro, possuem uma identidade própria e gozam de uma maior autonomia.

Uma das causas do fracasso do referendo de iniciativa parlamentar de 1998, residiu no receio do eleitorado de que o marcado centralismo existente a nível nacional se transferisse para novas formas de centralismo de âmbito regional. Tal receio poderia ser atenuado se se abandonasse a noção de regiões-plano[1] unipolarizadas, dependentes de uma única cidade e se pensasse em regiões administrativas multipolarizadas, formadas por várias sub-regiões polarizadas pelos seus únicos pólos ou por vários pólos de baixa intensidade. Em suma, uma região de cidades em rede, entendendo como cidade, a cidade nas suas várias formas de povoamento e de crescimento.

A Europa contemporânea é uma Europa das cidades, cidades que deixaram de ser municípios e se transformaram em conurbações ou em áreas metropolitanas . Mais de metade da população reside em centros altamente urbanizados ou em áreas metropolitanas. As actuais cidades são realidades heterógeneas, multi-dimensionais, com territórios de pobreza e riqueza, onde as actividades económicas de maior riqueza convivem com populações marginalizadas. Constituem uma rede contínua de comunidades urbanas interligadas, com possível coincidência de “espaços” intermunicipais. Desta sobreposição poderão nascer os novos centros, novas forças territoriais que tenderão a criar novas comunidades alargadas. Novos centros onde políticos, contribuintes e beneficiários poderão coincidir .[2]

Segundo o PNOPT, o modelo territorial estrutura-se em quatro grandes vectores de identificação e organização espacial dos recursos territoriais:

1º. Riscos;
2º. Recursos naturais e ordenamento agrícola e florestal;
3º. Sistema urbano;
4º. Acessibilidade e conectividade internacional.

O terceiro e o quarto vectores do modelo territorial para Portugal Continental, estreitamente interligados, constituem no seu conjunto a espinha vertebral e uma estrutura determinante da organização do território e da sua projecção e competitividade internacional.
Os comentários seguintes explicitam algumas das principais opções que subjazem a estes dois vectores:

“1º. Os principais motores da competitividade situar-se-ão no litoral e estruturar-se-ão em torno de pólos urbanos articulados em sistemas policêntricos:

– o Arco Metropolitano do Porto, em que o Porto emerge como capital e como núcleo de um novo modelo de ordenamento da conurbação do Norte Litoral;

– o Sistema Metropolitano do Centro Litoral, polígono policêntrico, em que se destacam Aveiro, Viseu, Coimbra e Leiria, que importa estruturar e reforçar como pólo de internacionalização;

– o Arco Metropolitano de Lisboa, centrado na capital e respectiva área metropolitana, mas com uma estrutura complementar crescentemente policêntrica, da Nazaré a Sines, com quatro sistemas urbanos sub-regionais em consolidação (Oeste, Médio Tejo, Lezíria e Alentejo Litoral) e prolongando a sua influência directa em direcção a Évora;

– o Arco Metropolitano do Algarve, polinucleado e tendencialmente linear, projectando o seu dinamismo, segundo modelos de desenvolvimento diferenciados, para o interior e ao longo da Costa Vicentina e do rio Guadiana.

(...)

3º(...) Para além dos principais pólos e sistemas urbanos que organizam o espaço nacional, as novas acessibilidades podem conferir melhorias de centralidade a certas localizações-chave (centralidades potenciais) em áreas frágeis do ponto de vista urbano, aumentando a capacidade de projectarem a sua influência sobre o território rural envolvente. No Modelo assinalam-se as seguintes seis centralidades potenciais: Valença; Ponte de Lima/Ponte da Barca; Moncorvo; Coruche; Alvalade/Ermidas; Ourique/Castro Verde.

4º. Para incrementar a coerência do conjunto do sistema urbano e o seu contributo para a competitividade e a coesão territorial, importa reforçar nos espaços não metropolitanos, nomeadamente no interior, a estrutura urbana constituída pelas cidades de pequena e média dimensão, privilegiando as ligações em rede e adensando uma malha de sistemas urbanos sub-regionais que favoreçam a criação de pólos regionais de competitividade.”[3]

Por conseguinte, novos e complexos são os desafios que os municípios enfrentam. Muitas destes, os de maior dimensão, poderão ter também que recorrer à desconcentração de competências, para as freguesias ou agrupamentos destas.

Por tudo isto, a descentralização para os níveis antes descritos, é um processo político que adquire enorme importância para o sucesso da regionalização (descentralização para o nível intermédio), porque é através da transmissão de poder às autarquias que estas adquirem capacidade para fazer face aos actuais e futuros desafios.

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[1] Verdadeiras regiões com interesse para planeamento são espaços com dimensão suficiente para retratar as relações, assimetrias e fluxos territoriais.

[2] Relationship between the size of local and regional authorities and their effectiveness and economy of their action, report by the CDLR, December 2001.

[3] Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNOPT), Relatório, Modelo Territorial – O novo mapa de Portugal, Dezembro 2006, p.138.