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10 anos depois da Revisão Constitucional de 1997 (3/3)
O processo de descentralização da Administração Central é urgente – Regionalização é a “alavanca”
O processo de descentralização da Administração Central é urgente e deve envolver todos os níveis de poder:
Descentralização para o nível regional (NUTS II) - Regionalização
Descentralização para o nível sub-regional - áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (e NUTS III ou sua agregação).
Descentralização para o nível local - municípios ou em certos casos, freguesias de dimensão adequada.
Continue a lerComo parece ter ficado demonstrado pelo insucesso da reforma “Relvas” (de nível sub-regional e de carácter cooperativo e associativo), o processo de descentralização carece de integração dos vários níveis de poder, ou seja, sem Regionalização, os processos de descentralização para o nível local e sub-regional têm uma maior probabilidade de fracasso.
Presentemente, continuam a somar-se os obstáculos à regionalização do país. Se já não bastava o obstáculo da obrigatoriedade constitucional da realização dum referendo nacional - cuja imposição é maioritariamente considerada desactualizada e inútil, mas que “eternamente” permanece “encerrada” na lei fundamental – surgiu, recentemente, a “problemática” da data da realização desse mesmo referendo nacional. Paradoxalmente, em dúvida encontra-se a realização do referendo sobre o novo Tratado Europeu ,no qual estarão em causa transferências de soberania para o nível supranacional europeu, estando determinado, no programa do actual governo constitucional, que a aprovação e ratificação do Tratado deva ser precedida de referendo popular, amplamente informado e participado.
Um cenário ainda mais preocupante, sabendo que o Estado português assumiu, no segundo semestre do ano corrente, a Presidência do Conselho da União Europeia, o que inevitavelmente irá desviar as atenções governativas para o palco europeu.
Fim de ciclo?
É provável que Portugal esteja na fase final dum ciclo económico recessivo, caso a conjuntura externa se mantenha favorável. Detectam-se tímidos sinais de crescimento, embora abaixo do desejável para uma convergência na UE. O governo conseguiu controlar a despesa do estado (o objectivo principal da governação e da “cooperação estratégica” consistiu no controlo do défice público), mas até agora não conseguiu acelerar a economia. Se o fizer pela via mais fácil e que possibilita resultados imediatos - o recurso às grandes obras públicas - o aumento do investimento público em infraestruturas (gastos de estado) fará certamente crescer o PIB. É tentador, mas a receita, sendo a mesma do passado, conduziria apenas a resultados sectoriais de curto/médio prazo e sem profundidade estrutural na nossa economia. O histórico é elucidativo: CCB, Expo98, Euro2004 e os resultados estão à vista.
A aposta forte terá de ser feita na capacidade exportadora (além da convergência e do nível de vida). É necessário um intenso investimento para obtenção de inovação e competências, que permitam melhorar o nível de vida dos portugueses. Neste momento, em termos macroeconómicos, Portugal precisa do impulso do investimento público e privado, sendo algo estranho que o sector bancário não o faça decisivamente, até porque tem obtido largos lucros obtidos nos últimos anos. Tem-se a sensação que se espera por algum “sinal” político para começar a investir ou será que apenas se espera pela “abertura da torneira” do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013), como sucedeu após 1985, quando que se deu uma mudança política sincronizada com a “inundação” de Fundos Estruturais .
Essa relação temporal entre ciclos políticos e ciclos de investimento estrutural pode ser constatada:
Governos Constitucionais (III República) depois da adesão de Portugal à UE / Fundos Estruturais
IX Governo Constitucional (1983-1985) – governo do “bloco central”
X Governo Constitucional (1985-1987) - Adesão de Portugal à UE / Anterior Regulamento (1986-1988), QCA I (1989-1993) - governo PSD
XI Governo Constitucional (1987-1991); XII Governo Constitucional (1991-1995) - governo PSD
XIII Governo Constitucional (1995-1999) - QCA II (1994-1999) - governo PS
XIV Governo Constitucional (1999-2002) - governo PS
XV Governo Constitucional (2002-2004) - QCA III (2000-2006) - governo PSD-CDS/PPXVI Governo Constitucional (2004-2005) - governo PSD-CDS/PP
XVII Governo Constitucional (2005- ) - governo PS
(QREN 2007-2013)
Corre-se assim um sério risco de que se não se avançar para o processo de regionalização nesta legislatura, a próxima reúna condições desfavoráveis a este processo, o que seria dramático para o país.
Aplicação de fundos estruturais e retrocesso na descentralização
A programação estrutural de investimento público e fundos estruturais só terá efeitos positivos no nosso nível de vida (mais emprego e mais produtividade) se cada região de coordenação conseguir desenvolver projectos de investimento diferenciados, entre regiões e entre as próprias sub-regiões, tendo sempre em conta os respectivos índices de coesão económica e social e de competitividade. A competitividade e a coesão só poderá ser alcançada, através políticas públicas de base regional (“clusters” regionais, formação contínua, competências), intrinsecamente ligadas às especificidades territoriais e por outro lado, numa lógica de aplicação de fundos estruturais numa base transversal, através de políticas nacionais de base temática (I&D, TIC, inovação), e não numa base centralista vertical e sectorial. A coesão territorial só poderá ser obtida por meio da articulação destas duas políticas.
Não sendo o QREN 2007-2013 baseado em regiões administrativas e sim em meros serviços desconcentrados da Administração Central, pode-se estar a perder uma oportunidade histórica de transformar Portugal num país competitivo e socialmente equilibrado.
No documento aprovado no XVII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), nos passados dias 15 e 16 de Junho, na cidade de Ponta Delgada, é afirmado o seguinte:
“Os autarcas portugueses, reunidos no XVII Congresso, manifestam a sua profunda preocupação pelo não cumprimento dos princípios e preceitos constitucionais atinentes ao Poder Local, ao verificarem-se retrocessos na aplicação dos princípios da descentralização, da subsidiariedade e da autonomia.”
“O Congresso considerou que algumas novas situações colocam em risco a missão do Poder Local, impedindo-o de servir cabalmente as populações que legitimamente representa, designadamente:
- A gestão altamente centralizada do Q.R.E.N. 2007/2009, acompanhada do afastamento dos Municípios.
- o agravamento de assimetrias regionais, e diminuição da coesão territorial, provocada pela nova Lei de Finanças Locais, com particular realce a partir de 2009;
- a institucionalização da introdução de alterações anuais ao regime de Finanças Locais, através da Lei do Orçamento de Estado, violando a autonomia local.”
(...)A dinâmica reformista torna-se inconsequente (ficando tudo a meio, inacabado) se for unicamente conduzida por meros indicadores macroeconómicos e não for caracterizada por uma definição clara de objectivos políticos de equidade social/económica, bem como por objectivos de eficácia competitiva.
Um verdadeiro e profundo Reformismo , num país de fortes desigualdades sociais e territoriais, tem de ter como meta prioritária e urgente a justiça social e a equidade territorial e tem obrigação de recorrer às várias formas disponíveis de redistribuição de riqueza, para concretizar esses objectivos políticos. Se tal não for alcançado constituirá um falhanço. Um falhanço que corroborará a tese das limitações do reformismo.
