Covers environment, transportation, urban and regional planning, economic and social issues with a focus on Finland and Portugal.

Monday, April 9, 2007

Movimento Cívico "Regiões, Sim" nasce em Coimbra, no fim de Abril

No próximo dia 26 de Abril, na cidade de Coimbra, vai ser constituída, por escritura pública, a Associação Movimento Cívico Regiões, Sim. Em Coimbra, também vai ficar instalada a sede do movimento, o qual será extinto no dia da realização do referendo.
A associação é independente e apartidária, tendo já conseguido o apoio de cerca de 100 pessoas que se vão mobilizar para recolher as 75 mil assinaturas obrigatórias para apresentar, na Assembleia da República, uma proposta legislativa com o objectivo de levar a referendo a criação das regiões administrativas.
A proposta tem por base o modelo das 5 regiões-plano, correspondentes ao mapa das actuais comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR's).

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Thursday, April 5, 2007

Reforma da Administração Central do Estado (3/3)

Modelo distrital e reforma eleitoral

Como é do conhecimento geral, até se levar a efeito a regionalização, manter-se-ão os governos civis, tal como definido no Artigo 291.º da CRP - (Distritos):

“1. Enquanto as regiões administrativas não estiverem concretamente instituídas, subsistirá a divisão distrital no espaço por elas não abrangido.
2. Haverá em cada distrito, em termos a definir por lei, uma assembleia deliberativa, composta por representantes dos municípios.
3. Compete ao governador civil, assistido por um conselho, representar o Governo e exercer os poderes de tutela na área do distrito.”

Continue a lerAo problema da desconexão do território, soma-se o problema duma divisão distrital não correspondente com a divisão territorial administrativa, sendo esta, na prática, apenas sustentada pelo sistema político-partidário, pois os círculos eleitorais são de base distrital. Não se elege deputados (representantes). Vota-se em partidos políticos, que escolhem deputados, em sistema de candidaturas em lista fechada, candidaturas estas, sobretudo decididas pelas hierarquias partidárias que impõem a disciplina partidária, transformando as decisões políticas, não no resultado duma representação territorial, mas no produto centralizado duma elite política.

Como tal, a reforma do sistema eleitoral constitui um passo fundamental da nossa democracia parlamentar, com consequências na competitividade da economia nacional.

Pode deduzir-se que a baixa competitividade do país, causa duma estagnação económica de natureza estrutural, seria significativamente desenvolvida se, simultâneamente, se implementasse com sucesso a actual reforma da administração central (efectiva desconcentração a nível regional e efectiva descentralização para os municípios, freguesias, áreas metropolitanas e associações de municípios , com atribuição de competências de verdadeiro poder) e se implementasse a reforma do sistema eleitoral.

Porém, ainda se está numa fase inicial de uma reforma da administração pública. Ela só se poderá desenvolver plenamente, quando for implementada a descentralização para os vários níveis e se criarem as regiões administrativas. Mas é uma realidade política que o processo de descentralização da administração central do Estado está a ser condicionado pela ausência de regiões administrativas. É toda uma reforma que progride a velocidade inferior ao desejável, tal como a economia nacional, num Estado de tradição centralizadora, num sistema político -partidário também bastante centralizador e num ambiente de desconfiança da administração central em relação ao poder local.

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